TST divulga novos limites para os depósitos recursais

Já estão em vigor os novos limites de valor para o depósito necessário à tramitação dos recursos na Justiça do Trabalho.

Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Contrato de experiência. Incompatibilidade.

Banco do Brasil. Programas de incentivo ao afastamento (PAI e PEA).

Princípio da boa-fé objetiva. Vício.

Banco obtém redução de valor de condenação por cobrança excessiva de metas

A 8ª Turma considerou o valor de R$ 15 mil desproporcional.

Horas Extras. Intervalo intrajornada. Ônus da prova

Agravo de Instrumento.

Adicional de Insalubridade. Exposição ao agente insalubre frio. Súmula 126/TST

Agravo de Instrumento.

Caixa demitida por ofender empresa em rede social não consegue reverter justa causa

Os ministros mantiveram o entendimento de que a gravidade da falta legitimou a dispensa imediata por justo motivo.

Dano material. Pensão. Acumulação com benefício previdenciário.

Abatimentos dos valores recebidos pelo INSS.

Professora será indenizada por ficar um ano sem trabalho e salário

O fundamento da condenação foi o fato de a professora ter sofrido humilhações e tido dificuldades em honrar seus compromissos financeiros, situação que viola direitos fundamentais

Banco Central é multado por proibir contratação de empregado com dívida

O Banco Central deverá pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil reais em razão da inclusão de cláusula no edital que impossibilita a contratação, pela empresa terceirizada, de empregado com dívida

Vale não consegue sustar auxílio previsto em acordo a aposentado por invalidez

No caso, o acordo coletivo que estabeleceu o fornecimento da cesta-alimentação, em pecúnia, não se limitou aos empregados da ativa.

União não consegue receber multa imposta à massa falida

Segundo o ministro, se o patrimônio da massa falida está indisponível, de fato, a massa não se sujeita a penalidades de ordem administrativa

Carrefour e Wal-Mart não poderão abrir nos feriados em Santa Maria

A relatora explicou que a legislação é clara ao permitir o funcionamento do comércio em feriados desde que haja autorização em convenção coletiva e seja observada a lei municipal

Frigorífico pagará horas extras por suprimir intervalo

A legislação trabalhista garante um intervalo de recuperação térmica aos empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa; o descanso é de 20 minutos para cada 1h40min de trabalho contínuo

Exercício de funções gratificadas distintas por mais de dez anos.

Honorários advocatícios.

Convenção coletiva não pode suprimir horas itinerantes

Para o ministro, ?não é viável à negociação coletiva suprimir o direito, porém apenas fixar-lhe o montante numérico?

Embargos de declaração rejeitados não interrompem prazo recursal

Isso porque os embargos de declaração do MPT não foram conhecidos pelo Tribunal Regional paulista, não havendo, portanto, interrupção do prazo legal para recorrer.

Estabilidade de empregado eleito para CIPA tem restrições

O trabalhador eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA) para atuar em obra específica perde a garantia constitucional de emprego com a extinção da obra.

Empregada que engravida durante aviso prévio tem estabilidade

A concepção durante aviso prévio indenizado permite que a trabalhadora usufrua da garantia de estabilidade de gestante.

Industriário terceirizado obtém vínculo de emprego com a Sadia